Boa notícia: Saúde pede lista de medicamentos mais solicitados
O desembargador Cláudio de Mello Tavares, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), recebeu na última quinta-feira (24/8) ofício do Ministério da Saúde, com pedido da lista de medicamentos mais solicitados pelas pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquiri-los. De acordo com a assessoria do tribunal fluminense, a relação foi elaborada pela defensoria pública em conjunto com o Ministério Público e contém mais de 100 remédios, entre eles, os utilizados no tratamento de doenças como mal de Alzheimer, úlcera gástrica, doença inflamatória intestinal, diabetes, asma, bronquite grave, enfisema pulmonar e epilepsia. No último dia 16, a 11ª Câmara Cível acolheu em segunda instância o voto do desembargador Cláudio de Mello Tavares e condenou o Estado e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos, inclusive o Interferon Perguilado, utilizado no tratamento da hepatite C.
A decisão será publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro desta semana e, segundo o desembargador, será benéfica para todos os moradores do Estado, uma vez que foi proferida numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público, sendo válida para todos os cidadãos. Ele informou que, a partir da publicação, as pessoas necessitadas poderão procurar a defensoria pública, que vai requerer ao juiz da Vara da Fazenda Pública a execução imediata da decisão. As pessoas comprovadamente hipossuficientes deverão dirigir-se à defensoria pública munidas de uma comprovação de baixa renda, além do receituário médico.
"A partir da publicação no Diário Oficial, o Estado e o município são obrigados a fornecerem esses medicamentos. Se não cumprirem a decisão judicial, a autoridade competente estará sujeita ao pagamento de multa pessoal, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público para as sanções criminais cabíveis por crime de prevaricação e, ainda, para as sanções cabíveis por ato de improbidade administrativa", ressaltou. (Última Instância)
A decisão será publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro desta semana e, segundo o desembargador, será benéfica para todos os moradores do Estado, uma vez que foi proferida numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público, sendo válida para todos os cidadãos. Ele informou que, a partir da publicação, as pessoas necessitadas poderão procurar a defensoria pública, que vai requerer ao juiz da Vara da Fazenda Pública a execução imediata da decisão. As pessoas comprovadamente hipossuficientes deverão dirigir-se à defensoria pública munidas de uma comprovação de baixa renda, além do receituário médico.
"A partir da publicação no Diário Oficial, o Estado e o município são obrigados a fornecerem esses medicamentos. Se não cumprirem a decisão judicial, a autoridade competente estará sujeita ao pagamento de multa pessoal, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público para as sanções criminais cabíveis por crime de prevaricação e, ainda, para as sanções cabíveis por ato de improbidade administrativa", ressaltou. (Última Instância)
0 Comentários:
Postar um comentário
Assinar Postar comentários [Atom]
<< Página inicial